1) PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Dirigir não é um direito, mas sim é uma licença. Tanto é que temos uma permissão, que pode ser suspensa ou cassada.

A suspensão é algo temporário. Quando o motorista está apto a sofrer um processo de suspensão? – Art. 261

Art. 261.  A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I – sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:  (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)

14. a)  20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;       (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)
15. b)  30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;        (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)    (Vigência)
16. c)  40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;         (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)
    
    

II – por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.  

SÃO AS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS – Ex: recusa a fazer o exame de bafômetro. 

1.1 DA SUSPENSÃO POR PONTOS (olhar o art. 259 do CTB e art. 6º da Res. 723/2018 do CONTRAN)

VIGÊNCIA DOS PONTOS: 12 meses

Obs: a pontuação fica no prontuário “por prazo indeterminado” e pode ser utilizado no momento de dosimetria da penalidade. Mas para fins de suspensão, apenas aquelas cometidas dentro de um intervalo de 12 meses.

Se a infração não tiver esgotado os meios de defesa em esfera administrativa, não pode utilizar os pontos no processo de suspensão por pontos. Precisa de haver o encerramento. 

1.2 DAS INFRAÇÕES AUTOSSUSPENSIVAS – art. 256

Fique tranquilo(a), você ainda pode apresentar o condutor, através de um processo judicial.

Sim, é possível entrar com um processo e reverter a suspensão e a cassação usando a estratégia adequada ao seu caso. 

Sim, através de um processo judicial.

Com 20 pontos, se o motorista tiver praticado 2 ou mais infrações gravíssimas dentro de 12 meses; 30 pontos, se o motorista tiver praticado uma infração gravíssima dentro de 12 meses; ou 40 pontos, se o motorista não tiver praticado nenhuma infração gravíssima dentro de 12 meses ou se for motorista profissional (EAR). 

Não, pois a multa poderá ser anulada com o êxito do recurso ou processo judicial. Portanto, se você recorrer, o pagamento não será exigível até o encerramento do julgamento. Caso a multa já tenha sido paga, poderá pedir o ressarcimento do valor ao órgão.